Moraes proíbe Cremesp de requisitar prontuários de pacientes de aborto legal no Caism: decisão do STF ecoa em todo estado

Ministro proíbe Cremesp de solicitar prontuários de pacientes que fizeram aborto legal no Caism. Decisão visa proteger a privacidade e garantir o cumprimento da lei.

Moraes proíbe Cremesp de solicitar ao Caism prontuários de pacientes que realizaram aborto legal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de solicitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Caism) da Unicamp. A decisão foi publicada na terça-feira (10) e vale também para outros hospitais do estado que realizam o procedimento. Segundo o magistrado, não há justificativa para a requisição desses dados.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação na Justiça para que o Cremesp seja condenado a pagar R$ 500 mil em indenização por danos morais por abuso de autoridade contra os médicos que realizaram aborto legal em hospitais de São Paulo. Para a Procuradoria, o conselho tem abusado do seu poder fiscalizatório para impedir a realização de abortos previstos em lei, como em casos de estupro ou risco à vida da mãe.

No despacho, o ministro Alexandre Moraes afirmou que a medida foi necessária após receber a informação de que o Cremesp havia requisitado prontuários de pacientes que fizeram aborto no Caism e no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, no interior de São Paulo. Em 3 de dezembro, o ministro já havia solicitado informações ao presidente do conselho e proibido o estado e o município de São Paulo de fornecerem dados pessoais de pacientes que realizaram aborto legal.

O Cremesp também foi intimado a informar se as solicitações foram mesmo feitas e esclarecer as circunstâncias em que elas ocorreram. Segundo o despacho, o presidente do órgão poderá ser responsabilizado caso a denúncia se confirme. Procurado pelo DE, o Cremesp não se pronunciou até a última atualização da reportagem.