O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar uma lei municipal em Piracicaba que prevê acolhimento social para moradores de ocupações que enfrentam despejo, visando garantir habitação, saneamento, fontes de renda e trabalho, entre outros benefícios. No entanto, a extensão das medidas para ocupações em áreas privadas não foi mantida pela decisão do Supremo.
A legislação busca minimizar os impactos sociais das reintegrações de posse determinadas pela Justiça na cidade, estabelecendo condutas a serem adotadas pelo poder público para assegurar que os processos ocorram de maneira humanizada. Dentre os critérios estabelecidos, estão a garantia de habitação às famílias vulneráveis, acesso a serviços essenciais, proteção contra intempéries e ameaças à saúde, entre outros.
Além disso, a lei determina que o poder público notifique as pessoas que serão desalojadas, realize audiências de mediação e insira as pessoas removidas em programas e políticas sociais. No entanto, a prefeitura de Piracicaba contestou a lei na Justiça, alegando inconstitucionalidade e apontando questões relacionadas à competência do Poder Executivo e aos custos logísticos e de alojamento após os despejos.
Em sua defesa, o ministro Dias Toffoli destacou que a lei está alinhada aos direitos sociais previstos na Constituição, ressaltando a importância da garantia do direito à moradia e à dignidade das pessoas. A participação popular foi fundamental para aprovação da lei, que foi encampada pelo Coletivo Despejo Zero de Piracicaba, representando um avanço na luta pelos direitos constitucionais.
Segundo dados do Censo de 2022 do IBGE, Piracicaba possui mais de 10 mil pessoas vivendo em favelas e comunidades urbanas, em 16 áreas identificadas. A população dessas áreas é composta por mulheres, homens e crianças, com uma mediana de idade de 26 anos. No entanto, a ação para remoção de famílias de uma comunidade em Piracicaba foi suspensa temporariamente, aguardando julgamento de recurso.
Essa decisão do STF representa um marco na garantia dos direitos sociais e no enfrentamento da questão dos despejos em Piracicaba, reconhecendo a importância da proteção das famílias vulneráveis em situação de risco. É fundamental que o poder público e a sociedade civil atuem de forma colaborativa para assegurar o cumprimento dessas medidas de acolhimento social e respeito à dignidade humana.