Justiça de SP suspende mapa do zoneamento da capital após pedido do Ministério Público
O Ministério Público argumentou que a emenda parlamentar que resultou no artigo 84 da Lei de Zoneamento — que trata do mapa — alterou a legislação sem a devida participação popular ou planejamento técnico. Além disso, o órgão apontou violação aos princípios de impessoalidade, moralidade, segurança jurídica e motivação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma liminar, a suspensão do mapa do zoneamento da capital, lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em 2024. A lei passou por uma revisão em julho do ano passado e também sofreu alterações no final do ano. O mapa define o que pode ser construído e funcionar em cada rua da cidade, conforme determina a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
A decisão, de setembro do ano passado, é resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de São Paulo. O desembargador Nuevo Campos aceitou o pedido do MP, solicitando informações ao município e à Câmara Municipal de São Paulo.
Na mesma ação, o desembargador estendeu os efeitos da liminar e também suspendeu o artigo 8º da Lei 18.177/2024, que trata da metodologia aplicada ao mapa da Lei de Zoneamento. O vereador de oposição Nabil Bonduki destacou que, com a decisão, passa a valer o mapa da lei de zoneamento aprovado em 2016.
A Câmara Municipal de São Paulo afirmou que vai recorrer da decisão no momento adequado. A prefeitura da capital não se manifestou até o momento sobre a suspensão do mapa do zoneamento da cidade. A lei sancionada incluiu 18 vetos a emendas de vereadores, inclusive algumas que foram alvo de reclamação de associações de bairro da cidade.
Dentre os vetos do prefeito Ricardo Nunes, está a alteração do zoneamento de quadras em algumas ruas, retirando a proteção das Zonas Exclusivamente Residenciais e permitindo usos não residenciais. As emendas vetadas foram alvo de investigação do Ministério Público. Com a suspensão do mapa do zoneamento da capital, a discussão sobre as mudanças na legislação deve continuar nos próximos meses.
