A Lei Cidade Limpa, que completa 18 anos em SP, enfrenta desafios de fiscalização e descumprimento por parte de comércios na capital. A legislação, que tem como objetivo regular a publicidade visual, estabelece diretrizes para a instalação de anúncios em espaços públicos e privados, visando reduzir a poluição visual e promover uma melhor gestão dos espaços urbanos. No entanto, a falta de fiscalização efetiva permite que empresas desrespeitem as regras sem sofrer punições.
Quando foi implementada, em 2007, durante a gestão de Gilberto Kassab, a multa para quem descumprisse as normas era de R$ 10 mil. No entanto, esse valor nunca foi ajustado desde então. O professor de arquitetura e urbanismo Valter Caldana alerta para o risco da lei perder seu propósito devido à falta de fiscalização adequada, o que acaba naturalizando o descumprimento das normas pela sociedade no dia a dia.
A lei prevê, entre outras determinações, que anúncios em vias públicas só podem ser instalados em mobiliários urbanos ou equipamentos autorizados pela prefeitura. Além disso, existem limitações quanto à altura, projeção sobre a calçada e localização dos anúncios. No entanto, diversos estabelecimentos na capital, como bancas de jornais e mercados, mantêm anúncios irregulares em desacordo com as regras estabelecidas pela Lei Cidade Limpa.
A falta de fiscalização efetiva também se estende a locais concedidos à iniciativa privada, como o Parque Ibirapuera, administrado pela Urbia. A presença de publicidades não aprovadas pela Comissão de Proteção da Paisagem Urbana coloca em xeque a aplicação da lei nesses espaços. No entanto, a empresa responsável pela administração do parque alega respeitar as diretrizes da legislação municipal.
A Prefeitura de São Paulo informou que cerca de 500 agentes são responsáveis por fiscalizar diariamente as irregularidades em propagandas na cidade. No ano passado, R$ 4 milhões foram aplicados em multas a estabelecimentos que descumpriram as normas da Lei Cidade Limpa. Ainda assim, a falta de efetividade na fiscalização e a naturalização do descumprimento das regras continuam sendo desafios a serem enfrentados para garantir o cumprimento da legislação e a preservação da paisagem urbana na capital paulista.