Comissão que apura déficit nas contas da Câmara de Montes Claros conclui que não houve crime por parte dos envolvidos e nem danos ao patrimônio público.
A Comissão, criada no fim de novembro, investigou o déficit de mais de R$ 2 milhões na Casa Legislativa. Durante o processo de apuração, foram ouvidas testemunhas e requeridos vários documentos.
O relatório produzido pela Comissão Legislativa de Inquérito para apurar o déficit de mais de R$ 2 milhões nas contas da Câmara de Montes Claros concluiu que não houve crime por parte dos envolvidos e que também não houve danos ao patrimônio público. O documento foi apresentado na reunião desta quinta-feira (19).
A comissão, criada no fim de novembro, é composta por Daniel Dias(PCdoB), Marlus do Independência (PSD) e Marcos Nem (PODE). Durante o processo de apuração, foram ouvidas testemunhas e requeridos vários documentos.
A CLI concluiu que “todas as diferenças mensais surgiram em razão do não controle, ou seja, da não inclusão de algumas despesas no controle de gastos que era feito pelo setor financeiro e pelo não acompanhamento mensal da arrecadação e despesa pela Controladoria Interna.”
O relatório detalhou que o orçamento da Câmara é dividido da seguinte forma: 70% para gastos com pessoal e 30% para as demais despesas. No que chamou de “divisão informal”, explicou que a Contabilidade ficava responsável pelo controle do menor percentual e o RH pelo maior.
Com base nos levantamentos, a CLI detectou que houve uma falha em relação às despesas patronais, que eram pagas, mas não eram incluídas em nenhum dos controles, nem da Contabilidade e nem do RH.
A comissão também destacou que quando as inconsistências foram detectadas pelo Setor Financeiro houve a adoção de medidas para que a Casa não extrapolasse o que manda a lei durante o exercício financeiro. Ainda sobre isso, ressaltou que os agentes políticos foram informados sobre a situação 1 de novembro pelos Setores Financeiro e de RH.
Por fim, a CLI afirmou que as medidas de contingenciamento relacionadas aos servidores foram tomadas para o exercício 2024, sendo que no ano que vem os benefícios legais, como vale-alimentação, voltarão a ser pagos.
Após a conclusão, os membros da comissão recomendam: Criação de uma conta específica na qual ficaria o dinheiro dos restos a pagar, melhor adequação do relatório mensal expedido pelo controle interno, especificando os valores que impactam no orçamento, apresentação de relatório quadrimestral por parte do Controle Interno, disponibilização dos relatórios do Controle Interno, mensais e quadrimestrais, para todos os vedadores, determinação para que a Controladoria Interna centralize e supervise toda a parte financeira da Casa, fazer uma reavaliação das despesas programadas para o exercício 2025 para verificar os impactos e a necessidade de contingenciamento, determinação de que o Setor de Contabilidade apresente o planejamento com receitas e despesas da Casa para a Mesa Diretora, bem como realize acompanhamento mensal das despesas.
Por meio dessas ações e recomendações, a comissão busca trazer maior transparência e controle financeiro para a Câmara de Montes Claros, garantindo uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos. Vale ressaltar a importância da atuação dessas comissões de fiscalização para garantir a lisura e a legalidade na administração dos órgãos públicos, contribuindo para o bom funcionamento da democracia e para o bem-estar da sociedade.