A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro votou favoravelmente, por 48 votos a favor e 19 contra, ao Projeto de Lei 4518/24, que propõe a mudança do índice de reajuste anual das custas processuais de UFIR-RJ para a Selic. Essa mudança implicará em um aumento nas taxas cobradas no judiciário do estado. Com a aprovação do projeto, as custas processuais deixarão de ser atualizadas com base na UFIR-RJ, que teve uma variação de 4,72% em 2024, passando a adotar a Selic, cuja taxa está em 12,25% no momento.
A presidente eleita da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, expressou preocupação com o impacto negativo que o projeto terá no acesso à justiça pela população. Segundo ela, as custas processuais aumentarão mais de 12% com a adoção da Selic, o que tornará o sistema judiciário ainda mais oneroso para os cidadãos. Ana Tereza Basilio ressaltou que a utilização da Selic implicará em aumentos anuais das custas através de correção monetária e juros.
O aumento nas custas processuais para a população do Rio de Janeiro se soma a um cenário já preocupante. Em maio de 2024, foi noticiado que o estado teve o segundo maior aumento do país nas despesas com processos judiciais. De acordo com o CNJ, o Rio possui as custas iniciais mais caras do Brasil, com um valor de R$ 795,43, e registrou o maior aumento em 5 anos, com uma variação de 857%.
Apesar da aprovação do projeto pela Alerj, houve críticas por parte de alguns parlamentares, que consideraram a proposta contraditória. Enquanto o governo estadual busca novas formas de cálculo da dívida do Rio de Janeiro com a União, com base no IPCA + 4%, o projeto aprovado na Alerj adota a Selic como índice de reajuste das custas processuais. A deputada Martha Rocha destacou a incoerência de repassar os problemas financeiros do TJRJ para os cidadãos.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro justifica a troca do índice de reajuste como necessária para evitar déficits futuros. Segundo o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, a adoção da Selic é fundamental para manter a arrecadação e garantir a sustentabilidade financeira do tribunal. No entanto, as críticas persistem, com parlamentares e representantes da OAB-RJ defendendo que os ajustes necessários sejam feitos internamente, sem prejudicar a população.
O Tribunal de Justiça ressalta que a mudança tem como objetivo padronizar o índice de reajuste das custas do estado com práticas nacionais. Além disso, destaca que medidas como a gratuidade de justiça para cidadãos vulneráveis são mantidas, garantindo o acesso à justiça para todos. O TJRJ enfatiza a importância de equilibrar eficiência operacional e justiça social, mantendo o compromisso com a população e buscando melhorias contínuas para atender às suas necessidades.