A rede de farmácias Raia Drogasil S/A recebeu uma multa de mais de R$ 8 milhões do Procon de Minas Gerais por exigir o CPF de consumidores em unidades localizadas em Belo Horizonte. A prática foi identificada em quatro estabelecimentos, onde os fiscais constataram a coleta de dados sem o consentimento prévio dos clientes. A empresa justificou que a solicitação do CPF era para proporcionar benefícios exclusivos, sem condicionar descontos ou promoções ao fornecimento dessas informações.
Entretanto, o Procon considerou que o registro de dados sem autorização prévia representava um risco à privacidade dos consumidores, especialmente em caso de vazamento de informações. Em resposta à decisão, a Raia afirmou que suas práticas estavam alinhadas com a Lei Geral de Proteção de Dados, ressaltando que a identificação pessoal era uma escolha do cliente e que pretende recorrer da multa aplicada pelo órgão fiscalizador.
A multa imposta à Raia Drogasil destaca a preocupação com a possibilidade de captura dos hábitos de consumo dos clientes, alertando para os prejuízos significativos que poderiam surgir em casos de acesso indevido aos dados coletados. Com potenciais consequências como recusa de cobertura de plano de saúde ou dificuldades na contratação de seguros, a infração cometida pela rede de farmácias foi classificada como desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação de proteção de dados.
Durante o processo administrativo, foram oferecidas alternativas de acordo por meio de transação administrativa ou compromisso de ajustamento de conduta, porém, ambas as propostas foram recusadas pela empresa. Em virtude da recusa em negociar e da prática considerada infrativa, o Procon de Minas Gerais aplicou a sanção à Raia Drogasil, citando violações tanto ao Código de Defesa do Consumidor quanto às normas de proteção ao consumidor e à privacidade previstas em legislação específica.
A decisão do órgão fiscalizador ressalta a importância do respeito à privacidade e à legislação vigente, destacando as consequências negativas que a coleta inadequada de informações pode acarretar para os consumidores. Com a intenção de garantir a proteção e a transparência no tratamento de dados pessoais, a multa aplicada à Raia Drogasil serve como um alerta para as empresas quanto à importância do cumprimento das normas de privacidade e proteção ao consumidor.